Estes termos e condições (adiante abreviadamente "Termos e Condições") respeitam ao serviço de aluguer de material disponibilizado no sítio da Internet www.decathIon.pt ou aluguer.decathlon.pt (doravante abreviadamente designado de "Sítio") e são acordadas entre a S.P.D.A.D SOCIEDADE PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE DESPORTO, UNIPESSOAL LDA., com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.1 e 1A, Código Postal 2610-017 Amadora, pessoa coletiva nº 503074586, com igual número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Amadora (doravante abreviadamente designada por "Decathlon") e qualquer pessoa (doravante abreviadamente designado por "Utilizador/Cliente") que deseje proceder e/ou proceda ao aluguer de qualquer dos bens disponibilizados para aluguer no referido Sítio.
2. O aluguer de produtos pode ser efetuado apenas por Clientes com idade igual ou superior a 18 anos e que sejam titulares de cartão Decathlon.
3. Os bem alugados são da propriedade da SPDAD - Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal Lda. (adiante DECATHLON), destinando-se ao uso temporário dos clientes nos termos aqui definidos e/ou em quaisquer contratos ou Regulamentos adicionais e que sejam subscritos ou aceites pelo Cliente.
4. Cada Cliente poderá alugar o(s) produto(s) pretendido(s), mediante disponibilidade do(s) mesmo(s), pelo período e custo indicado(s), o que pelo Cliente é expressamente aceite.
4.1. Poderá ser exigido pela Decathlon o pagamento de uma caução para garantia da boa conservação do(s) produto(s) alugados e/ou de bom cumprimento das condições previstas nos presentes Termos e Condições cujo valor será indicado aquando da realização da reserva do(s) produto(s) para aluguer e que, com o respectivo pagamento, se considera expressamente aceite pelo Cliente.
5. O Cliente expressamente declara ter tomado conhecimento do modo e funcionamento do serviço Decathlon, conforme passos discriminados na seguinte página de internet: link
6. O pagamento do aluguer para o período reservado é efetuado mediante pagamento online (em conformidade com os meios de pagamentos indicados na página de internet indicada no número anterior) ou em loja, no ato da contratação do aluguer.
7. O período de contabilização e início dos alugueres é através de diária, e não por horas, minutos e/ou segundos, independentemente da hora de retirada e devolução do bem. Nestes casos, para identificação da diária deverá ser considerado o horário de funcionamento da loja escolhida para retirada do bem.
Exemplos:
a) Bem retirado às 11h e devolvido às 21h do mesmo dia - 1 diária de aluguer
b) Bem retirado às 9h e devolvido às 12h do mesmo dia - 1 diária de aluguer
c) Bem retirado às 9h do dia 1 e devolvido às 18h do dia 2 - 2 diárias de aluguer
d) Bem retirado às 21h do dia 1 e devolvido às 10h do dia 2 - 2 diárias de aluguer
8. O Cliente poderá cancelar a reserva do aluguer no máximo até ao 4º dia anterior à data da reserva. Após o referido prazo para cancelamento, não poderá cancelar a reserva e não lhe serão restituídos quaisquer valores que tenha pago pelo aluguer ou com este relacionado.
8.1. Dos valores a restituir estão expressamente excluídos quaisquer valores relacionados com o transporte e entrega do material, cujo cancelamento não é possível efectuar.
8.2. O prazo aqui mencionado conta-se incluindo a data de confirmação da reserva e de forma contínua, incluindo fins-de-semana e feriados.
9. Aquando da recepção do produto na loja selecionada, o Cliente deverá obrigatoriamente:
a) Disponibilizar o seu número do Cartão Decathlon;
b) Para portugueses e residentes em Portugal: Exibir Cartão de Cidadão de Cidadão ou Título/Autorização de Residência com validade mínima durante a vigência do aluguer.
c) Para estrangeiros não residentes: Exibir o passaporte com validade mínima durante a vigência do aluguer, permitindo a sua utilização e reserva em hotel e/ou morada onde está alojado.
d) Apresentar um comprovativo de morada em território nacional.
10. Adicionalmente, o Cliente deverá ler e, para conclusão do aluguer, terá de aceitar a Declaração de Responsabilidade (aluguer), na qual constará nomeadamente a data do aluguer, o(s) produto(s) alugado(s), incluindo a respetiva quantidade, e o preço do aluguer, bem como as obrigações gerais do Cliente quanto ao aluguer.
14. O Cliente aceita, expressamente, que o aluguer fica sujeito ao stock existente na respetiva loja física escolhida para a retirada, cuja disponibilidade é informada no momento do aluguer. A Decathlon não encomenda nem reserva bens especificamente para aluguer.
16. O Cliente aceita e tem conhecimento de que os produtos alugados são entregues em bom estado de conservação e utilização, sem qualquer defeito ou avaria, podendo, porém, tratar-se de produtos já testados, usados ou previamente alugados.
17. O Cliente tem como obrigação proceder à entrega do produto no mesmo estado de conservação em que lhe foi entregue, tendo também sido informado e tomado conhecimento da forma como o deverá utilizar e manusear.
18. O Cliente aceita e foi informado que será o único responsável pela utilização do produto durante o período em que estiver na sua posse, devendo sempre fazer uso prudente do produto, de forma a manter não só a boa conservação, funcionamento e segurança do mesmo, como também garantir o mesmo cuidado por e quanto a outros utilizadores que o acompanhem, sendo o Cliente titular do aluguer o responsável por quaisquer outros utilizadores, bem como por quaisquer danos causados a si ou a terceiros.
19. Cabe à Decathlon, no ato de restituição do bem pelo Cliente, avaliar o estado do mesmo e, em caso de desconformidade informar o cliente do valor do prejuízo, bem como em caso de dano, furto ou perda, total ou parcial, do Equipamento, o Cliente fica obrigado a restituir os valores, tendo sempre em conta o preço de venda do produto (PVP).
19.1. A Decathlon reserva-se o direito de cobrar a taxa de até 30€ (trinta euros) referente à limpeza do equipamento locado, o que será avaliado quando da devolução dos mesmos.
19.2. Nos casos de dano total ao produto, o cliente tem conhecimento de que deverá, no momento da devolução do respetivo produto no estado em que se encontra, para além de entregar o produto à Decathlon, pagar o valor referente ao respetivo PVP.
20. O Cliente expressamente reconhece que as imagens apresentadas no site da Internet relativamente aos artigos para aluguer, são meramente exemplificativas, podendo ser entregues produtos que mesmo não correspondendo à imagem apresentada tenham características equivalentes ou superiores às apresentadas.
21. 0 Cliente reconhece ser sua a obrigação exclusiva de proceder à entrega do produto na loja onde procedeu ao seu aluguer.
22. Em caso de desconformidade ou acidente que origine danos no produto, o Cliente assumirá exclusivamente a seu cargo a reparação ou o pagamento do preço de venda ao público (PVP) do produto, conforme a Decathlon venha a determinar.
23. Em caso de não entrega, perda ou furto do produto, o Cliente fica responsável pelo pagamento do PVP do mesmo à Decathlon, aplicando-se o previsto nos pontos 26 a 29 infra.
24. Caso o Cliente não entregue o produto no final do período previsto para o aluguer, será cobrada, para além da normal taxa/preço diário do aluguer, uma taxa diária adicional de €20 (vinte euros) por dia (até o limite de 3 dias) para além do valor referente ao aluguer dos respetivos dias em atraso. Para contabilização dos dias de atraso, será tido em conta o horário de funcionamento da loja Decathlon onde o produto foi alugado.
25. Se no fim do período previsto para o aluguer, o Cliente se dirigir de imediato à loja Decathlon declarando a perda, furto ou roubo do produto, não se aplicará a taxa prevista no número acima, mas deverá proceder ao pagamento do PVP do produto à Decathlon.
26. Findo o período de 3 dias previsto no ponto 24 supra e não tendo sido feita a declaração prevista no ponto 25 supra, a Decathlon considera o produto como "NÃO ENTREGUE" e o Cliente fica imediatamente obrigado ao pagamento do PVP do mesmo, acrescido dos custos de entrega despendidos pela Decathlon se tiverem tido lugar.
27. Em caso de incumprimento dos pontos 23 a 26, a Decathlon reserva-se o direito de apresentar uma queixa crime junto das autoridades policiais contra o Cliente por furto de artigos, sem prejuízo de efectuar o competente pedido de indemnização cível para ressarcimento do PVP do produto, acrescido de todos os demais danos emergentes e lucros cessantes, bem como de todos os encargos e despesas judiciais, incluindo taxas de justiça, honorários de advogado e honorários e despesas de agente de execução, valores estes que o Cliente desde já aceita e reconhece serem devidos.
28. A Decathlon não se responsabiliza por eventuais danos, acidentes ou outros eventos que decorram da utilização do produto durante o período em que este se encontre na posse do Cliente, reconhecendo o Cliente, expressamente, que é o único e exclusivo responsável pela posse e uso do produto em questão e/ou por quaisquer danos com o mesmo causados quer a si quer a terceiros.
31. Está expressamente vedado ao Cliente modificar, retirar, acrescer ou falsificar, durante o período do aluguer, as marcas ou as características dos Produtos e Equipamentos, nem acrescer ou associar a outras marcas ou a acondicionamentos incompatíveis com os mesmos.
32. O incumprimento do previsto nos pontos 34 e 35 supra dará Iugar a indemnização, nos termos gerais de Direito, por perdas e danos resultantes para a Decathlon, incluindo sem reserva por danos de imagem e, em geral, por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes.34. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos é a S.P.D.A.D SOCIEDADE PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE DESPORTO, UNIPESSOAL LDA., com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.1 e 1A, Código Postal 2610-017 Amadora, pessoa coletiva nº 503074586, com igual número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Amadora.
34.1. Os dados pessoais recolhidos são, designadamente: nome, data de nascimento, e-mail, número de contribuinte, número do documento de identificação, número de cartão Decathlon, telefone e morada.
34.2. Os dados pessoais recolhidos são tratados para efeitos de execução do contrato de alguer e todas as respetivas obrigações legais, diretas e indiretas, da Decathlon.
34.3. A Decathlon procede à eliminação dos dados pessoais do titular do Cartão Decathlon, caso este não associe qualquer compra ao seu cartão Decathlon durante 3 (três) anos consecutivos. Se o titular dos dados pessoais revogar o seu consentimento, a Decathlon compromete-se a eliminar os seus dados pessoais no prazo de (um) mês após a referida revogação. A Decathlon conservará os dados transacionais pelo prazo necessário para cumprir com obrigações legais.
34.4. O titular poderá aceder à política de privacidade neste link e exercer os direitos previstos no RGPD a partir deste formulário. Poderá ainda oferecer uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD a partir do website www.cnpd.pt.
35. A Decathlon reserva-se o direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento os presentes Termos e Condições, sem prejuízo de os aplicáveis à contratação do aluguer pelo Cliente serem os que se encontravam publicados e vigentes à data da contratação do aluguer.
36. Em caso de omissão, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação geral e especial em cada momento em vigor.
37. Estes Termos e Condições estarão disponíveis no momento do checkout antes de finalizar o pagamento, bem como em decathlon.pt e em aluguer.decathlon.pt, bem como o Cliente receberá por email no momento da contratação do aluguer, contendo a respetiva versão e data de atualização, e uma cópia do mesmo será disponibilizada ao Cliente sempre que solicitado
